Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203978066Acerca da Administração Pública, conforme Disposições Gerais do artigo 38, ao servidor público em exercício de mandato e...1457941203978066Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAcerca da Administração Pública, conforme Disposições Gerais do artigo 38, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não precisará ser afastado de seu cargo, emprego ou função.Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão devidos até que retorne ao cargo, emprego ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203936865Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover o desenvolvimento científico e tecnológico.Dentre os mecanismos previstos no Art. 218, de...Questão 457941203953772Direito ConstitucionalO Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e do...Questão 457941203955360Direito ConstitucionalO estudo das constituições é uma área essencial da Ciência Política e do Direito, pois envolve a análise detalhada de seus conceitos, características,...Questão 457941203968304Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e responda.I – obras coletivas.II – reproduções da imagem humana.III – reproduções da voz humana.Em consonância com o disposto p...Questão 457941203969288Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito–CPI a fim de apurar fundadas denúncias ...Questão 457941203969306Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:Questão 457941203971129Direito ConstitucionalDeve obrigatoriamente votar, a pessoa:Questão 457941203971152Direito ConstitucionalO instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...Questão 457941203975460Direito ConstitucionalO Poder Legislativo é conhecido pela produção de leis, porém ele também cria diversas outras normas que passam a fazer parte do ordenamento jurídico. ...Questão 457941203991738Direito ConstitucionalNos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil: