Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203987629De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com ...1457941203987629Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: CâmaraDe acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O desrespeito a essa norma:Aconstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.Bconstitui infração penal do Prefeito Municipal.Cimpede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.Dviola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.Eviola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781636Direito ConstitucionalAnalise os bens abaixo:I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.IIáguas superficiais ou subterrâneas, fluentes e e...Questão 457941203955313Direito ConstitucionalO Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:Questão 457941203956108Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941203965724Direito ConstitucionalAos brasileiros natos são privativos os cargos de:Questão 457941203965744Direito ConstitucionalPodem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:Questão 457941203965746Direito ConstitucionalA composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite máximo de:Questão 457941203965753Direito ConstitucionalUma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:Questão 457941203975322Direito ConstitucionalA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: pl...Questão 457941203987056Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941203988652Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta...