Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203988980Segundo a Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para ...1457941203988980Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEPLAG - SEJUC - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Progressão de RegimeSegundo a Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando:Ao condenado tiver cumprido 2/5 (dois quintos) da pena, se ele for réu primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.Bo preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.Chouver, por parte do condenado, bom comportamento carcerário e pagamento à vítima e ao Estado da indenização devida em decorrência do dano causado pelo crime.Dhouver, por parte do preso, comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.Eo apenado apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que não irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935343Direito PenalDe acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diversas condutas ilícitas.Assinale...Questão 457941203945982Direito PenalDe acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:Questão 457941203954801Direito PenalO agente de segurança pública que age para salvaguardar o risco de agressão à vítima, mantida refém durante a prática de crimes, está amparado por qua...Questão 457941203963904Direito PenalEm relação à culpabilidade e à imputabilidade do agente, assinale a opção correta.Questão 457941203969278Direito PenalMarcus Alexandre e João Maurício, pretendem subtrair determinadas mercadorias da Transportadora Riamol. No decorrer da empreitada criminosa, Marcus e ...Questão 457941203970490Direito PenalMaria, funcionária pública, em confiança, revela a sua amiga de infância a senha do sistema que utiliza em seu trabalho e que deveria ser mantido em s...Questão 457941203987782Direito PenalA Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):Questão 457941203987986Direito PenalSuponha que Caio, funcionário público municipal, solicitou para si, diretamente, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consist...Questão 457941203988962Direito PenalQuando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:Questão 457941203988973Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos: