Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204007835Considerando as regras acerca da responsabilidade tributária dispostas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 ...1457941204007835Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET - Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade FiscalConsiderando as regras acerca da responsabilidade tributária dispostas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações) é correto aduzir que:ANos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estesBNão são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meaçãoCSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do atoDA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853903Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta corretamente um dos impostos cuja instituição é competência da União, conforme disposto na Constituição Federal.Questão 457941204008235Direito TributárioConsoante o Código Tributário Nacional:I. “______ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...Questão 457941204022540Direito TributárioSobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941204024233Direito TributárioLeia o excerto abaixo, o artigo 134 do Código Tributário Nacional.“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pel...Questão 457941204024235Direito TributárioA inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos com a União, Estado ou Município. S...Questão 457941205089427Direito TributárioSobre as disposições acerca da competência tributária e da capacidade tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941205089428Direito TributárioSobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205095380Direito TributárioAssinale a alternativa que não representa um tributo.Questão 457941205096166Direito TributárioA Lei nº 13.137/2015, publicada em 22/06/2015, dentre outras modificações, alterou a Lei nº 10.833/2003, estabeleceu que a dispensa da retenção das co...Questão 457941205108006Direito TributárioSão contribuintes do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lu...