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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO RURAL
O Currículo de Referência Único do Acre, apoiado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), nº 9394 (1996), dispõe sobre princípios e objetivos, estrutura e organização dos níveis e modalidades da Educação e do ensino. Este Currículo destaca, inclusive, a Educação Básica escolar realizada no campo. Ele apresenta a obrigatoriedade da oferta da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio para todos. Pode-se ler na íntegra: “Em 2006 o Sistema de Ensino foi reformulado e tornou obrigatória a oferta de ensino fundamental completo para as clientelas urbana e rural, de seis a quatorze anos. Nessa perspectiva, atualmente temos em uma única rede, distintas realidades de atendimento de escolas, organizadas de acordo com a localização do perímetro rural, 18 escolas com: Classes Seriadas, que atende o Ensino Fundamental e Ensino Médio; Classes Multisseriadas, que reúne em um único espaço crianças do 1º ao 5º ano, com um único professor; programas – ensino infantil – Asas da Florestania Infantil – oferta domiciliar, Asas Fundamental II e Médio – oferta abrangendo as grandes áreas do conhecimento – modular, para atender as comunidades das áreas de mais difícil acesso”.
A Modalidade de Oferta da Educação Básica do Ensino Rural possui “(...) identidade própria e deve considerar as diversas situações, o perfil e a faixa etária dos estudantes, o tempo e espaço de seus sujeitos, podendo ainda ter organização curricular diferenciada.
Em meio aos desafios da Educação Rural, todas as ofertas de Ensino estão organizadas e baseadas nas Diretrizes Curriculares do Estado, além de estarem amparadas na LDB, 9394/1996, e na Resolução CEE/AC Nº 160/2013, Capítulo I, Da Organização Escolar – Art. 2º e Art. 12 que descreve sobre a legalidade da realidade brasileira e acreana no sentido de flexibilizar a organização a fim de que a oferta atenda a diversidade regional, metodologias diversificadas sem, contudo, descuidar da qualidade nem, sobretudo, se distanciar da filosofia da Educação Nacional”.
A partir dessas bases legais, há o desenvolvimento de currículos para as modalidades e anos com as respectivas diferenças e considerando as diversidades já comentadas.
Considerando seus teores em relação ao contido no texto 1, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considerando-se as facilidades da Educação Rural, as ofertas de Ensino necessitaram de outras bases diferentemente das compostas por: Diretrizes Curriculares do Estado, LDB, 9394/1996, e Resolução CEE/AC Nº 160/2013.
( ) O Capítulo I, Da Organização Escolar – Art. 2º e Art. 12 ignora a legalidade da realidade brasileira e acreana no sentido de flexibilizar a organização.
( ) O Capítulo I, Da Organização Escolar – Art. 2º e Art. 12 descreve sobre a oferta que deve atender a diversidade regional, metodologias diversificadas, isso sem descuidar da qualidade de ensino ou se distanciar da filosofia da Educação Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.