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Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.
São crimes em licitações e contratos administrativos de acordo com a legislação pertinente, exceto:
Assinale a alternativa que não está de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Com relação a execução das penas privativas de liberdade, nos termos da Lei nº 7.210/1984, assinale a alternativa incorreta.
O Código Penal dispõe sobre os Crimes contra a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a descrição d...
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De acordo com o código 135 do código penal todo cidadão é obrigado a prestar auxílio a quem esteja necessitando, tendo três formas isso: atender, auxi...