Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204024556Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do por...1457941204024556Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa correta.AÉ proibida a cobrança de taxas para os serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registroBA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das guardas municipaisCAs armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da Lei n° 10.826/2003DCompete às guardas municipais a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no BrasilResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003943Direito PenalAssinale a alternativa incorreta, de acordo com Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97):Questão 457941204003947Direito PenalAssinale a alternativa incorreta, de acordo com as disposições da Lei nº 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e no Estatuto ...Questão 457941204005955Direito PenalDe acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (...Questão 457941204005972Direito PenalObservando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204013144Direito PenalA respeito da execução da pena prevista na LEP – Lei de Execução Penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204017656Direito PenalDe acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal de nº 10.826/2003, no que trata do porte de arma de fogo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204018234Direito PenalOs crimes são em regra dolosos. Assinale a alternativa que admite a forma culposa em relação aos crimes contra a administração da justiça.Questão 457941204018237Direito PenalA Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime...Questão 457941204021841Direito PenalA tortura é proibida pela Constituição de 1988, sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo d...Questão 457941204024377Direito PenalDe acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e muni...