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À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde:
Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:
Nos contratos de adesão, conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:
O Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor traz em sua redação: “os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempr...
“Segundo o Código de Defesa do Consumidor é proibida toda publicidade considerada por este, __________________ e ______________________, sendo a prime...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro prevê uma proteção ao consumidor bastante forte e consistente, baseada em princípios e direitos bási...
“Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços. ‘Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É...
“O Código de Defesa do Consumidor brasileiro prevê uma proteção ao consumidor bastante forte e consistente, baseada em princípios e direitos básicos, ...
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Para isso, o código define...
O consumidor terá direito de reclamar de vícios em produtos ou serviços, desde que dentro do prazo fixado pela lei. O prazo para o consumidor reclamar...