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Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), quanto à definição e equiparação de consumidor, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afir...
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ...
O Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor traz em sua redação: “os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempr...
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (Ministério da Justiça), ou órgão federal que venha subst...
De acordo com a Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC):
De acordo com o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Sobre publicidade enganosa ou abusiv...
Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço e deve ser fácil de ser entendida. Uma publicidade NÃO será considerada abusiva se
O consumidor terá direito de reclamar de vícios em produtos ou serviços, desde que dentro do prazo fixado pela lei. O prazo para o consumidor reclamar...