A outorga de direito de uso das águas é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela ...

Da mesma forma como aconteceu com a defesa do consumidor, a proteção do ambiente passou para a esfera legal. Porém, a “nova ética” em relação ao ambie...

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providênc...

Marque a alternativa que indica o instituto que tem como uma de suas finalidade a proteção das unidades de conservação federais, além de executar açõe...

A legislação brasileira estabelece que a educação ambiental seja um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar articulada e...

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegu...

Com base na Lei nº 12.187/2009, NÃO estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, “a Política Nacional do Meio Ambiente, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor ...

No Art. 44 do Novo Código Florestal Brasileiro é instituída a Cota de Reserva Ambiental – CRA, título nominativo representativo de área com vegetação ...

Para os crimes cometidos contra a fauna, qual é a pena aplicada para o infrator que pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares inte...

No que refere-se à realização dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e ao respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os regulamentos preveem as...