De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que dispõe s...

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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) a

promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

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