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São características dos direitos fundamentais, exceto:
Compete à Polícia Federal:
Não se exige sanção do Presidente da República as disposições do Congresso Nacional sobre:
O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A Constituição da República ...
Analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeiro e F para falso.( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão c...
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, “é livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte”:I. Ao sindicato cabe a defesa ...
São patrimônios nacionais, e suas utilizações far-se-ão, na forma da lei (Constituição Brasileira), dentro de condições que assegurem a preservação do...
No tocante à Ação Popular, é incorreto afirmar:
O município deverá destinar para educação não menos que:
De acordo com o art.37 – Constituição Federativa de 05/10/88, estabelece normas ou regras obrigatórias para a boa Administração Pública. Que NÃO inclu...