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No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.
Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.
Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.
Acerca das provas no Direito Processual Penal, é CORRETO afirmar:
Quanto à prisão em flagrante é CORRETO, de acordo com o Código de Processo Penal, afirmar:
Em relação ao inquérito policial, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá tomar as providências determ...
Como alternativa à prisão, o legislador contemplou outras medidas cautelares. Dentre esse rol, qual não corresponde a uma medida cautelar diversa da p...
De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São consideradas violência contra a mulh...
Sobre Incidente de Insanidade Mental, assinale a alternativa CORRETA.
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção ...