Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204061439As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora....1457941204061439Ano: 2018Banca: NUCEPE-UESPIOrganização: Polícia Civil - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIsAs Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.AAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.BA criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.CVisam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.ESomente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204059349Direito ConstitucionalAcerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e ...Questão 457941204060362Direito ConstitucionalDe acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941204060365Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.Questão 457941204060435Direito ConstitucionalEm consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Meio Ambiente define que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra...Questão 457941204061440Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:Questão 457941204061491Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os pr...Questão 457941204063597Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204064078Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla direito social não titularizado por ocupante de cargo público:Questão 457941204064760Direito ConstitucionalNo que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e deve...Questão 457941204066582Direito ConstitucionalConforme artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO,