Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:

G., empresário, importa produtos eletrônicos da China sem declarar a carga à Receita Federal, com o objetivo de diminuir o pagamento de impostos. Conf...

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica, ...

No que se refere aos crimes praticados por particulares e por funcionários públicos, em concordância com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem t...

Segundo a Lei nº 8.137/1990, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de fun...

Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade...

Em relação à Lei nº 7.210/84, que disciplina a execução penal, analisar os itens abaixo: I - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os di...

De acordo com a Lei nº 8.137/90, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...

Nos termos do Decreto - Lei nº 2.848/40 - Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.137/90, constituem crimes contra as relações de consumo, entre outros: I - Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou fre...

Segundo MIRABETE, são hipóteses de conflitos de Leis Penais no tempo: