Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204088064A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios...1457941204088064Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: SENARDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em conformidade com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.AO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, salvo aquelas informações sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, que deverá ser requerida por petição apartada.BO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, de direito público ou privado, recolhidos ou não a arquivos públicos, no prazo de cinco dias.CO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.DO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, com prazo decadencial de dois anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897059Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 3.017/99, constituem receitas do SESCOOP, entre outras, EXCETO:Questão 457941204096537Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às norm...Questão 457941204097380Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, vigoram a...Questão 457941204694301Legislação FederalSegundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:Questão 457941204707517Legislação FederalEm consonância com a Lei nº 9.394/96 - LDB, o Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades, EX...Questão 457941204708225Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/10, analisar a sentença abaixo: A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, ...Questão 457941204709351Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/10, que institui o Estatuto de Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, a...Questão 457941204709984Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguin...Questão 457941204711896Legislação FederalSão sujeitos à fiscalização prevista na Lei nº 1.283/50: I - Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas.II - O pes...Questão 457941204713976Legislação FederalSegundo a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, os planos de cursos deverão conter, entre outros: I - Objetivos.II - Período de realização.III - Carga/horária...