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Em conformidade com a Lei nº 12.288/10, analisar a sentença abaixo: A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições (1ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, é vedado aos órgãos responsáveis pela educação incentivar a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (2ª parte).
A sentença está: