Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204089321A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabe...1457941204089321Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: FEASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:ASe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842940Direito AdministrativoUm dos licitantes apresentou impugnação do edital alegando a exigência de critério que causa restrição da competitividade, o que, de fato, foi confirm...Questão 457941204068531Direito AdministrativoNo serviço público, o nepotismo é uma prática ilegal, caracterizada como a:Questão 457941204071953Direito AdministrativoQuando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios,...Questão 457941204086260Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204089220Direito AdministrativoQual é a alternativa que NÃO apresenta um meio de aquisição de bens públicos?Questão 457941204094747Direito AdministrativoQuanto aos processos licitatórios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) A alteração de c...Questão 457941204102102Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, expressamente, que a Administração poderá exigir certificação por organiza...Questão 457941204103972Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...Questão 457941204683119Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indire...Questão 457941204713269Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênc...