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Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No en...
Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em r...
O domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, é:
De acordo com AMARO, analisar a sentença abaixo: O Código Tributário Nacional não tem previsão da hipótese de solidariedade (1ª parte). Já, no âmbito ...
Em conformidade com o tema fato gerador do tributo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...
De acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, via de regra, a instituição, majoração, redução ou extinção de tributos somente poderá o...
De acordo com a Lei Municipal nº 650/06 - Código Tributário Municipal, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas...
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - O executa...
De acordo com a Lei nº 5.172/66, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - O nome d...
Conforme a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos.II - Ta...