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Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:I. Os atos norma...

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457941204089544
Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares Tributárias

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

Está CORRETO o que se afirma:

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