As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviç...

O tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas é chamado de:

Conforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo adminis...

Fundamentando-se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária serão aplicados em conformidade com o rol taxativo presente no Art. 108 do Código Tributári...

Existem diversas classificações dos tributos — o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, reconhece cinco espécies tributárias. Nos termos da Lei nº 5.1...

Assim como outros princípios tributários, a anterioridade tributária configura-se como garantia assegurada ao contribuinte, como direito fundamental d...

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este ...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A base de cálculo do Imposto Predial e...

Em conformidade com o Código Tributário Municipal e considerando-se o que está disposto sobre sujeito ativo e passivo, marcar C para as afirmativas Ce...

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA: