De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são def...

Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:

I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto.

II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.

III. Instância especial.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

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