Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204089661Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, é INCORRETO afirmar que:1457941204089661Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosEm relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, é INCORRETO afirmar que:ASão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.BA identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem sua manifestação.CCaso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.DA manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204067570Legislação FederalDe acordo com a Portaria nº 2.616/1998, quanto ao Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH), analisar os itens.I. O PCIH é um conjunto de ...Questão 457941204073168Legislação FederalNo que diz respeito aos princípios da Política Nacional sobre Drogas, decreto nº 9.761/2019, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e...Questão 457941204095409Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, sobre o esporte e o lazer, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo C...Questão 457941204098043Legislação FederalSobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.II. O Pode...Questão 457941204103027Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204682596Legislação FederalConsiderando-se o Decreto nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização de que trata esse Decreto serão, entre outras:I. Nas propriedades rurais forneced...Questão 457941204706301Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204713795Legislação FederalSegundo a Resolução SESCOOP nº 850/12, a modalidade de licitação na qual será admitida a participação de qualquer interessado que, na fase inicial de ...Questão 457941204713806Legislação FederalEm conformidade com a Resolução SESCOOP nº 850/12, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência C...Questão 457941204717868Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação: