Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204089676A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988 e de...1457941204089676Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.AEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.BA autoridade policial competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.CAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.DA ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069133Direito Processual PenalTendo em vista a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher.Questão 457941204073614Direito Processual PenalA violência doméstica é considerada, pelas políticas públicas brasileiras, uma grave violação de direitos. A principal legislação voltada à proteção d...Questão 457941204090634Direito Processual PenalEm relação às disposições preliminares da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE._...Questão 457941204097188Direito Processual PenalA chamada “jurisprudência defensiva” dos Tribunais Superiores acaba por limitar as hipóteses de cabimento da ação autônoma de habeas corpus. Considera...Questão 457941204105211Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa...Questão 457941204683056Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É forma de violência dom...Questão 457941204683836Direito Processual PenalSegundo a Lei nº 11.340/2006, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A assistência à mulher em situação de violência domés...Questão 457941204687690Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204690615Direito Processual PenalAnalisar a sentença abaixo: Os menores de dezesseis anos podem ser admitidos como testemunhas, desde que comprovem ter discernimento para a prática do...Questão 457941204713171Direito Processual PenalDe acordo com o artigo 5º do Código de Processo Penal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Nos crimes de ação pública...