Conforme Lei Complementar nº 116/2003, o Impost...

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Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: SENARDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Conforme Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, EXCETO no caso de:

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

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