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Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico ...
Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:
Em relação à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O Poder __...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrati...
Em 1991, Mato Rico foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 9.564. Em 2023, comemorou 32 anos de emancipação política, na data de:
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisa...
Sobre o disposto no Código de Obras do Município de Candói, analisar os itens abaixo:I. Tem como objetivo, dentre outros, assegurar a observância de p...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 051/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...
Segundo a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao fu...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: