Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204091784A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas qu...1457941204091784Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:AIdentifica-se como atos de improbidade administrativa as condutas culposas.BAplica-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.CJulga-se culposa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.DO mero exercício de função, sem comprovação de ato com fim ilícito, mantém a responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068291Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de a...Questão 457941204069016Direito AdministrativoBaseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):Questão 457941204085609Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços...Questão 457941204684310Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:I. Constitui ato de improbidade administrativa que a...Questão 457941204695563Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virt...Questão 457941204697366Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/93, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Obra.(2) Se...Questão 457941204699400Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço s...Questão 457941204700685Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos pela referida Lei, quando pra...Questão 457941204700758Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as ...Questão 457941204706054Direito AdministrativoConsiderando-se o que dispõe a Lei nº 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalar a alternativa que preenche as lac...