Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204094642A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação...1457941204094642Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:AFundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.BSociedades de economia mista, Poder Executivo e fundos especiais.CFundos especiais, autarquias e Poder Judiciário.DEmpresas públicas, Poder Legislativo e sociedades de economia mista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068291Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de a...Questão 457941204088071Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos administrativos, este atributo significa que o ato pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independenteme...Questão 457941204097231Direito AdministrativoA hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indire...Questão 457941204103761Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assun...Questão 457941204684202Direito AdministrativoRelativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem ...Questão 457941204684313Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pa...Questão 457941204684374Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei nº 8.429/1992, analisar os itens abaixo:I. Não se considera um ato de improbidade administrativa dificultar a licitude de proces...Questão 457941204694936Direito AdministrativoConsiderando-se DI PIETRO, relativo aos princípios que norteiam o processo e procedimento administrativo, analisar a sentença abaixo: O princípio da a...Questão 457941204699960Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade...Questão 457941204700685Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos pela referida Lei, quando pra...