A respeito dos projetos de lei que são de iniciativa privativa do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Municí...

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia:I. Funcional.II. Administrativa.III. Financeira.Está CORRETO ...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Ao processo legislativo cabe a elaboração de leis ordinárias e resoluções...

São, entre outros, requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, conforme o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico d...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, sobre o que é vedado ao agente pú...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de su...

De acordo com a Lei Municipal nº 140/94, nenhuma obra ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para a construção. A licença para con...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.405/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: O serviço extraord...

O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica.II - Leis Complementares.III - Medidas Provisórias.Está(ã...

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, é o ato pelo qual o membro do Magistério é encaminhado para ter exercício em órgão da ...