Sobre os atos administrativos classificados como simples, analisar os itens abaixo:I. Designação de um servidor como age...

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:

Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições ...

A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de:I. Não obrigatoriedad...

Sobre as autarquias, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, é inexigível a licitação:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a ...

Segundo a Lei nº 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, constitui:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no que tange ao processo e procedimento judicial para os crimes definidos nesta Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinalar a alternativa INCORRETA em relação à licitação: