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Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos ...

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457941204097630
Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Pinhal - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:

I. Não representem risco à saúde pública.

II. Tenham sido adulterados.

III. Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e expedição.

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