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É expressamente vedado(a) pela Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar c...
Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.A Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, a dignidade da pessoa humana como fun...
Objetivos constitucionais são importantes para o direcionamento da interpretação legislativa. Diante disso, é um objetivo fundamental da República Fed...
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares do ordenamento jurídico. Corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do B...
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, de ...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal, e eleição direta dos...
Conforme o disposto na Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano plurianual.II - As diretrizes orçamen...
Quando da promulgação de uma emenda à constituição, a legislação infraconstitucional anterior será:
Segundo a Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: