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Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos ...

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457941204105055
Ano: 2020Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

V. Improbidade administrativa.

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