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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Analisar a sentença abaixo: Os direitos civis são direitos individuais e fundamentais que regulam as relações entre as pessoas (1ª parte). A segurança é um direito civil e o Poder Público é quem zela pela integridade física e moral, além de proteger os pertences (2ª parte).
A sentença está: