De acordo com a Constituição Federal, o Ministé...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

é instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.

abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

do Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes das quais se escolha seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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