Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204106821Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara M...1457941204106821Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisPassados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haveráAabertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.Brejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.Cabertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.Dabertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.Einstalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120235Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, m...Questão 457941204120471Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros,Questão 457941204152833Direito ConstitucionalFernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé”, deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença”, cuja proposta programática é compl...Questão 457941204156221Direito ConstitucionalBrasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que ...Questão 457941204162917Direito ConstitucionalPrefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em c...Questão 457941204163284Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, do Poder Executivo e das empresas estatais dependentes, no...Questão 457941204174956Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu artigo 7º, elenca uma série de direitos trabalhistas, EXCETOQuestão 457941204193419Direito ConstitucionalFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competênciaQuestão 457941204197178Direito ConstitucionalO princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito...Questão 457941205284265Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional