Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204107010De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias...1457941204107010Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 15/1996 - Lei Orgânica do MP de AlagoasDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público éAser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.Ba inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.Ca licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.Da vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.Eo exercício pleno da advocacia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107012Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a a...Questão 457941204139591Legislação do Ministério PúblicoPromovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituiçõ...Questão 457941204165175Legislação do Ministério PúblicoAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lheQuestão 457941204165176Legislação do Ministério PúblicoOs conflitos de atribuições entre membros doQuestão 457941204173824Legislação do Ministério PúblicoA Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgãoQuestão 457941204174346Legislação do Ministério PúblicoO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério PúblicoQuestão 457941204180134Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar nº 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos...Questão 457941204192217Legislação do Ministério PúblicoÉ direito dos membros do Ministério Público do Estado de São PauloQuestão 457941204195835Legislação do Ministério PúblicoQuanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204196212Legislação do Ministério PúblicoQuanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar: