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Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno
Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de in...
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do...
Considere:I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judic...
A Lei estadual nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III — Poder Judiciário do Estado d...
A aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,
No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses:I. Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência.II. Os recursos administrat...
Uma das competências do Corregedor é baixar provimentos sobre matéria de sua competência, ato que precisa ser referendado pelo Órgão Especial. Assim, ...
Perseu, após ingressar na função de técnico judiciário por concurso público, foi designado para trabalhar na 1ª Vara do Trabalho do Município do Rio d...
Considere hipoteticamente que o Tribunal de Justiça pretende alterar o número de seus membros. Atendendo aos requisitos legais, a alteração do número ...
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito