Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204108879Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comer...1457941204108879Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisLei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos seráAincompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.Bincompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Cincompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.Dincompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Ecompatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108629Direito ConstitucionalAo dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê aQuestão 457941204114436Direito ConstitucionalLei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do Município a um fundo ...Questão 457941204119065Direito ConstitucionalCarlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio;...Questão 457941204121254Direito ConstitucionalSegundo o entendimento consolidado do STF, sobre liberdade religiosa:Questão 457941204132726Direito ConstitucionalNÃO se insere entre as competências dos Municípios:Questão 457941204153503Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...Questão 457941204176628Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: A família “X” é tradicional na política do Estado da Paraíba. Nas próximas eleições para Deputado Estadual, ...Questão 457941204187060Direito ConstitucionalOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:I. mais de trint...Questão 457941204200776Direito ConstitucionalNo tocante aos Partidos Políticos, considere as seguintes assertivas:I. É vedada a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o r...Questão 457941205283890Direito ConstitucionalFúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia d...