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É correto afirmar que,
Delegado de Polícia responsável pelo distrito policial de município paulista constrangeu, sob ameaça de prisão, pessoa que decidiu exercer o direito a...
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
A monitoração eletrônica na execução penal
Ao assumir o exercício da titularidade da Vara do Trabalho “Z”, após recém-aprovado no Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura, deparou-se ...
Paulo, industrial do ramo de plásticos, mediante promessa de mal futuro, sério e verossímil, constrangeu Pedro, proprietário de empresa concorrente, a...
Estritamente em vista do advento da Lei no 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, des...
Direito PenalNa apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabele...
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de
Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que