Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204129684De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ba...1457941204129684Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Violência DomésticaDe acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,Aem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual.Bno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo-se as esporadicamente agregadas.Cno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade.Dem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que comprove a coabitação.Eno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132653Direito Penal“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determina...Questão 457941204135958Direito PenalA execução da medida de segurançaQuestão 457941204137291Direito PenalAcerca do que dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65),Questão 457941204157542Direito PenalA circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos éQuestão 457941204159561Direito PenalSobre as penas restritivas de direito é certo queQuestão 457941204163799Direito PenalNas hipóteses de excludentes de ilicitudeQuestão 457941204164744Direito PenalCom relação aos crimes contra a honra regulados pelo Código Penal,Questão 457941204178171Direito PenalA exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime deQuestão 457941204181202Direito PenalUm oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requis...Questão 457941204188021Direito PenalA respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que