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Nas hipóteses de excludentes de ilicitude
No dia 3 de julho de 2023, às 23 horas, Mateus, policial federal, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio a fim de cumprir mandad...
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trâns...
A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena
Antônio cumpre pena pela prática do crime de homicídio qualificado e, após alcançar o lapso temporal necessário para fins de progressão de regime e po...
O regime semiaberto
Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,
O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na razão de um ...
Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei nº 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:I. A quantidade de droga apr...
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sof...