Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204109665No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Pú...1457941204109665Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do ServidorNo que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece queAa responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.Ba indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.Cno caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.Da responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.Esanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107011Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)...Questão 457941204112755Legislação EstadualNo tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2...Questão 457941204125448Legislação EstadualSegundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processad...Questão 457941204133561Legislação EstadualArquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço p...Questão 457941204143164Legislação EstadualOs valores do crédito de ICMS passível de escrituração e o do ICMS total a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivamente,Questão 457941204143524Legislação EstadualNas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, a alíquota é de 4%Questão 457941204153490Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro m...Questão 457941204164180Legislação EstadualA empresa Indústria Metalúrgica Luiz Vieira, de Caruaru − PE, importou aço proveniente da Suécia para utilizar como matéria-prima. Remeteu tal mercado...Questão 457941204188140Legislação EstadualA responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quantoQuestão 457941204195064Legislação EstadualEducação Fiscal para a Cidadania é uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado, no campo financeiro, integrando...