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NÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito na lei penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplin...
Marília viajava com a família em seu automóvel com destino ao litoral, ocasião em que foi parada por um policial rodoviário em uma blitz. Ao constatar...
Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuridicidade:
A respeito do crime de furto, é correto afirmar que
Ao ofender a integridade ou saúde corporal de outrem, dando causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, o agente praticou o crime de...
Pedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microf...
Considere as hipóteses:I. O agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.II. O delito é resultado da inobservância de regra técnica de profissão....
Configura o crime de sabotagem
No tocante à receptação, correto afirmar que