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No tocante à receptação, correto afirmar que
Lucius, funcionário público, escrevente de cartório de secretaria de Vara Criminal, apropriou-se de um relógio valioso que foi remetido ao Fórum junta...
É cabível a suspensão condicional da pena no caso de
Eliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do carnaval, Eliane ficou doente e fo...
Fernando, jovem de 19 anos, aproveitando-se do fato de que seu pai, Ronaldo, com 48 anos, tirava um cochilo durante a tarde, subtraiu de sua carteira,...
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Ronaldo, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra Eduardo, empresário que ali estava...
Incumbe ao Conselho da Comunidade
Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, no...
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuni...
Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime