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NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado
Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o Procurador do Esta...
“O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargado...
Ricardo ajuizou ação de cobrança pelo rito sumário contra Roberto. Após o regular processamento da demanda e designada audiência de instrução e julgam...
Analise as proposições abaixo.I. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesa...
João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel ...
No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão
Segundo o CPC/1973,
Sobre sentença e coisa julgada:
Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que
Em relação ao ato processual de citação do réu,