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Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gere...
Giovana, primária e de bons antecedentes, foi denunciada pela prática dos delitos previstos no artigo 129, caput, do Código Penal (pena: 3 meses a 1 a...
Segundo a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando
A monitoração eletrônica na execução penal
Após uma discussão em um bar, Pedro decide matar Roberto. Para tanto, dirige-se até sua residência onde arma-se de um revólver. Ato contínuo, retorna ...
A imputabilidade é a capacidade de realizar um ato com discernimento pleno. Existem alguns limites e modificadores biopsicossociais da imputabilidade,...
NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que