Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204112921As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabel...1457941204112921Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAs normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem queAo servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.Bos servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.Cem caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.Dos requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.Etodo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime geral de previdência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109990Direito ConstitucionalÉ um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º da Constituição Federal,Questão 457941204120466Direito ConstitucionalSandra naturalizou-se brasileira em 2022, tendo atentado, no Brasil, em 2024, contra a ordem constitucional brasileira e o Estado Democrático. Alexand...Questão 457941204145582Direito ConstitucionalAo tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição FederalQuestão 457941204148130Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em grev...Questão 457941204160492Direito ConstitucionalA lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utili...Questão 457941204166791Direito ConstitucionalCerto Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da re...Questão 457941204171728Direito ConstitucionalEm junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, a qual tinha por objeto a definiçã...Questão 457941204171730Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigo...Questão 457941204195337Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o Poder ExecutivoQuestão 457941204195841Direito ConstitucionalO processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais...