Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204112993O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativ...1457941204112993Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaO CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívidaAregularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.Bativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.Cregularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída.Dregularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito.Eregularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108214Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato geradorQuestão 457941204117916Direito TributárioSegundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e ServiçosQuestão 457941204119750Direito TributárioSegundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas a...Questão 457941204120304Direito TributárioEmbora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa...Questão 457941204123600Direito TributárioBernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste im...Questão 457941204129605Direito TributárioDeterminado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu pe...Questão 457941204136284Direito TributárioPara os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valore...Questão 457941204137028Direito TributárioO Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...Questão 457941204143180Direito TributárioCerta lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato c...Questão 457941204199964Direito TributárioImposto é o tributo que tem como fato gerador: