Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204113034No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do P...1457941204113034Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do MaranhãoNo que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995),Aele poderá ser realizado durante a tramitação do processo administrativo, hipótese em que será interrompida a atualização monetária e a incidência dos juros de mora, a partir do mês seguinte ao do depósito.Bele será devolvido, integralmente, no prazo de 2 anos, se sobrevier decisão transitada em julgado, que reduza ou cancele a exigência fiscal garantida.Co valor depositado, ou o produto da venda dos bens depositados em Armazém Geral, será convertido em renda, e destinado exclusivamente ao serviço da dívida pública, sem prejuízo da imediata execução civil e criminal do sujeito passivo, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública.Dele poderá ser efetuado em moeda corrente, por meio de transferência bancária (TED ou DOC), ou ainda por meio de oferecimento de bens móveis, depositados em Armazém Geral, ou títulos de crédito, registrados na CETIP, à conta do Tesouro do Estado.Epara ser válido e gerar os efeitos que lhes são próprios, deve ser no montante integral do débito, atualizado com multa e juros, as cédulas devem ser novas, sem danos ou rasuras, e certificadas pelo gerente da instituição bancária favorecida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106962Legislação EstadualSegundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser providos porQuestão 457941204108935Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é corr...Questão 457941204113025Legislação EstadualJosé, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de ...Questão 457941204143510Legislação EstadualDivina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tri...Questão 457941204145081Legislação EstadualUm projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. A...Questão 457941204145446Legislação EstadualConsidere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e...Questão 457941204149267Legislação EstadualJulio é servidor público civil do Estado do Maranhão e sua remuneração é composta, além de seus vencimentos, de uma gratificação pelo exercício de car...Questão 457941204177205Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso ...Questão 457941204180627Legislação EstadualDe acordo com a Lei no 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será condu...Questão 457941204319804Legislação EstadualConsidere:I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da ...